Condições do Serviço

Âmbito

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização destinam-se a regulamentar toda a utilização do site da 4pnh unipessoal Lda (Pangeia) e o respetivo serviço de transporte de passageiros e/ou mercadorias.
Ao aceder, navegar e utilizar o presentre site, o utilizador da web reconhece e consente que leu, compreendeu e concordou com os termos e condições abaixo citados.

Definições e Considerações Gerais

Para os devidos efeitos dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, a Pangeia consiste numa plataforma online, a qual visa facilitar o processo de contratação de um serviço de transporte de passageiros e/ou mercadorias, em que o contrato é estabelecido entre um Cliente e um Parceiro.
Entende-se por Cliente todo aquele que pretende contratar o serviço de transporte coletivo de passageiros a fim de organizar e/ou realizar uma deslocação, sendo que Parceiro será a entidade transportadora que presta o mencionado serviço, após o estabelecimento do contrato.
A Pangeia é, como tal, a entidade mediadora no que se refere aos pedidos de orçamento provindos de Clientes e às licitações de serviços realizadas por Parceiros, a fim de chegar à efetivação de contratos de transporte coletivo de passageiros entre estes.
Esta plataforma online não tem como objeto a atividade de transporte de pessoas ou atividade análoga e não oferece, de igual modo, qualquer serviço de transporte, limitando a sua intervenção à mencionada mediação entre Clientes e Parceiros.
A Pangeia oferece um serviço de apoio ao Cliente/Parceiro, a fim de prestar os mais variados esclarecimentos acerca do conteúdo deste site.  

Alteração dos Termos e Condições Gerais de Utilização e Normas de Conduta

A Pangeia reserva-se o direito de proceder à alteração dos Termos e Condições Gerais de Utilização, a qualquer momento, sem aviso prévio, não arcando com qualquer responsabilidade perante os seus membros / utilizadores registados no site. Deste modo, deverão os utilizadores da presente plataforma consultar regularmente os Termos e Condições Gerais de Utilização deste site, de modo que, ao celebrarem novos contratos conheçam as ditas alterações.

Considera-se que:

  • Os membros conhecem e aceitam as alterações efetuadas a partir do momento em que utilizam o site;
  • O utilizador aceita expressamente que não tentará aceder ao serviço facultado pela plataforma online da Pangeia, de nenhum outro modo que não através dos meios formalmente disponibilizados pelo site para o efeito;
  • O utilizador deste site compromete-se a agir de acordo com as regras gerais da boa conduta, dos ditames da boa fé e dos bons costumes, nos termos da Lei Civil à data em vigor;
  • A Pangeia reserva-se o direito de vedar, sem aviso prévio, o acesso a qualquer membro (Parceiro ou Cliente) que não cumpra os presentes Termos e Condições Gerais e Utilização, bem como todo o membro que preste falsas declarações ou utilize de forma abusiva o serviço.

Registo e Utilização do Site

As presentes Condições aplicam-se a qualquer utilização deste site, sendo certo que o acesso ao mesmo pressupõe sempre a aceitação destes Termos e Condições Gerais de Utilização, que serão aceites pelos utilizadores integralmente e nunca de modo parcial.
Para que os usuários da internet possam usufruir dos serviços facultados pelo site da Pangeia necessitam de efetuar o registo prévio na plataforma - como Cliente ou como Parceiro - ,preenchendo os campos de um formulário online com os respetivos dados pessoais solicitados. Este registo é inteiramente gratuito.
Após concordar com os Termos e Condições Gerais de Utilização, o usuário poderá criar a sua própria conta.
A conta, tanto de um Parceiro como de um Cliente, só ficará ativa após a necessária confirmação através de e-mail, que é enviado para o endereço electrónico facultado pelo utilizador aquando do registo.
O registo bem sucedido e subsequente criação do respectivo perfil permitirão ao utilizador da internet o acesso às funcionalidades facultadas pela plataforma online da Pangeia.

Proposta e Aceitação

O usuário registado no site da Pangeia que pretenda contratar um serviço de transporte de passageiros e/ou mercadorias, deverá clicar em “Peça uma proposta” e preencher, seguidamente, os campos disponibilizados nessa plataforma online com a informação referente à viagem que pretende organizar, designadamente, a origem e o destino, o dia e hora de início e do termo do serviço de transporte, o número de pessoas a transportar – especificando se se trata de transporte coletivo de crianças – bem como se pretende um veículo transportador de um ou de dois pisos ou se lhe é indiferente. O usuário registado deve também, no caso de pretender um serviço de transporte de mercadorias, especificar o tipo de carga a transportar, fazendo referência a conteúdos frágeis ou perigosos, de forma a que oi veículo transportador seja adequado às necessidades do transporte em causa.

Todo o tipo de informação extra que o utilizador entenda pertinente referir ou dar conhecimento à outra parte deverá ser colocada no espaço facultado para inserção de observações, não sendo consideradas quaisquer tipos de informações adicionais que não se encontrem inseridas na presente plataforma.


Após o preenchimento de todos os campos obrigatórios:

  • O Cliente poderá solicitar um orçamento adequado à sua pretensão, clicando por fim em “Solicitar Orçamento” e, depois de verificar o resumo do seu pedido, em “Confirmar Pedido de Orçamento”;
  • O pedido de orçamento solicitado fica registado na plataforma da Pangeia, sendo possível a sua visualização por todos os Parceiros igualmente registados no site;
  • Os Parceiros interessados em prestar o serviço solicitado enviam as suas propostas ao respetivo Cliente sob a forma de licitação, estipulando o prazo de validade da proposta e a data limite de pagamento;
  • A plataforma online da Pangeia alerta o Cliente, através do serviço de e-mail, sempre que são efetuadas licitações ao seu pedido de orçamento por parte de Parceiros;
  • Ao Cliente é permitido  monitorizar a evolução das licitações ao seu pedido de orçamento a partir da informação presente na “área de cliente”;
  • A proposta realizada pelo Parceiro poderá, eventualmente, conter alterações ao inicialmente solicitado, cabendo ao Cliente proceder à aceitação dessa proposta, na íntegra, dentro do prazo estipulado ou à não aceitação da mesma. Se se verificar que o Cliente nada responde até ao termo do prazo fixado pelo Parceiro, entende-se que este perdeu o interesse no negócio, ficando desvinculado da sua proposta;
  • A plataforma online da Pangeia dá a conhecer ao Parceiro, através do sistema de e-mail, os detalhes do serviço a prestar, sempre que a sua proposta seja aceite por parte do Cliente;
  • O Cliente que pretenda que o orçamento seja realizado no próprio dia ou no dia seguinte ao da solicitação, verá este seu pedido figurar na plataforma online com uma marca automática que informará os Parceiros de que se trata de um pedido urgente;
  • A plataforma da Pangeia elimina automaticamente as propostas - e respetivos pedidos de orçamento - que não tiverem aceitação no prazo estabelecido.

Contacto entre membros

O contacto entre Cliente e Parceiro estabelece-se através da plataforma online da Pangeia, na qual iniciam negociações com a finalidade de proceder à celebração de  um contrato de prestação de serviços de transporte de passageiros e/ou mercadorias. Porém, e posteriormente a esta fase, poderão existir conversações entre Cliente e Parceiro, nomeadamente pela via telefónica ou outra, de modo a acertar detalhes que a plataforma não permite estabelecer.
Os contactos (telefone / email) do Cliente e do Parceiro são fornecidos a ambas as partes pela plataforma online, de modo a permitir e facilitar as conversações entre ambos.
Assim que Cliente e Parceiro celebram o contrato pretendido – o que acontece com a aceitação da proposta – a efetivação das obrigações contratuais de cada um é da sua única e exclusiva responsabilidade, razão pela qual a plataforma tenta fomentar o diálogo entre ambos.

Aceitação da Proposta e Pagamento

De entre as várias licitações realizadas pelos Parceiros em resposta à proposta do Cliente, este poderá escolher aquela que melhor satisfaça as suas necessidades, independentemente da ordem de resposta por parte dos Parceiros. Logo que aceite a proposta que mais lhe aprouver, o Cliente está a concordar integralmente com as condições definidas pelo Parceiro.


Após aceitação da proposta:

  • O Cliente só poderá desvincular-se da mesma por razões de força maior ou se a impossibilidade da sua prestação resultar de causa que não lhe é imputável. Neste caso, o Cliente deve informar o Parceiro do sucedido, no mais curto prazo possível, através do envio de e-mail,
  • É permitido ao Parceiro revogar a sua licitação em momento prévio à aceitação do Cliente. Pelo contrário, após a dita aceitação, o contrato de prestação do serviço de transporte de passageiros e/ou mercadorias encontra-se estabelecido, aguardando cumprimento;
  • O valor das licitações efetuadas pelos Parceiros terá que consistir em múltiplos de 5, sendo que já inclui o IVA à taxa legal em vigor;
  • No momento em que o Cliente aceita a proposta do Parceiro indicado, tem acesso aos dados – NIB/IBAN - para proceder ao pagamento do serviço solicitado;
  • O Cliente procederá ao pagamento do serviço prestado pelo Parceiro através de transferência bancária para o NIB/IBAN fornecido por este, ou por qualquer outra forma que ambos entenderem mais conveniente, e que será convencionada previamente pelas duas partes;
  • Sempre que um cliente efetuar um pagamento deve enviar ao Parceiro por email o comprovativo fazendo alusão á referencia do serviço que está a liquidar;
  • O Parceiro obriga-se a proceder a todas as diligências necessárias a fim de cumprir com a sua obrigação contratual perante o Cliente com esmero e de modo atempado. No dia anterior à realização do serviço, o Parceiro está obrigado a enviar ao Cliente, através de e-mail, com o conhecimento da Pangeia (geral@pangeia.pt), o nome, o contacto do motorista e a matrícula da viatura prevista para a realização do serviço de transporte.

Custos de Utilização

Para os Clientes não advêm quaisquer custos de utilização da presente plataforma, apenas a obrigatoriedade de adjudicar pelo menos 80% dos pedidos de orçamento efetuados.
No que concerne aos Parceiros, o custo da utilização do serviço é de €10.00 mensal acrescido de 0.01€ por cada licitação, mais 0.5% do valor de cada adjudicação, aos valores mencionados acresce IVA a taxa legal em vigor.

Avaliação do Parceiro

O Cliente tem a possibilidade de avaliar o serviço realizado pelo Parceiro, delegando ou retirando ranking na plataforma online da Pangeia. O ranking acompanha o histórico do Parceiro e será tido em conta por parte do Cliente sempre que adjudique um serviço de transporte colectivo.
A Pangeia garante um rigoroso controlo de qualidade na admissão de um Parceiro à plataforma.

Responsabilidade

Ao aceitar os presentes Termos e Condições Gerais, os utilizadores do site comprometem-se:

  • A não utilizar o serviço com o intuito de transmitir qualquer informação de conteúdo falso, ameaçador, injurioso, difamatório ou que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiro; obter endereços electrónicos, com a intenção de os armazenar ou de dirigir aos mesmos mensagens não solicitadas; transmitir qualquer informação que se encontre sujeita ao sigilo ou confidencialidade ou que apenas interessem a terceiras pessoas; fazer publicidade a pessoas, bens ou serviço;
  • A Pangeia não se responsabiliza pela exatidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude dos conteúdos inseridos neste site por Clientes ou Parceiros, bem como no que concerne ao cumprimento das regras respeitantes a direitos de autor e direitos conexos;
  • O membro é o único responsável pelos conteúdos por si disponibilizados na plataforma online da Pangeia, sendo certo que, embora não se encontre obrigada a tal, a Pangeia apagará qualquer conteúdo que não respeite os termos ora apresentados, logo que tome conhecimento da sua existência;
  • A Pangeia não é parte nas transações compostas entre Cliente e Parceiro, pelo que a eventual responsabilidade que surja aquando do cumprimento dos contratos recai apenas e só sobre os membros envolvidos nessas mesmas transações;
  • Não se responsabiliza igualmente a Pangeia pelo fornecimento de dados falsos ou incompletos por qualquer dos membros registados no site; cancelamento de deslocações, alterações de última hora, não comparência, ou qualquer questão relacionada com o pagamento do serviço; mau comportamento, ofensivo ou prática de atos ilícitos no decorrer da prestação do serviço de transporte;
  • A subcontratação de viaturas por parte dos Parceiros é da inteira responsabilidade dos mesmos, recaindo igualmente sobre eles a responsabilidade perante a Pangeia,
  • Eventuais reclamações do serviço prestado pelos Parceiros, devem ser dirigidas aos mesmos por email com o conhecimento da plataforma (geral@pangeia.pt). Os Parceiros devem responder ao cliente no prazo de 48 horas por email com o conhecimento da plataforma (geral@pangeia.pt).

Transporte coletivo de crianças

A Pangeia oferece serviço de mediação entre Cliente e Parceiro também no que concerne ao transporte coletivo de crianças, nomeadamente no que toca a transporte para locais destinados à pratica de atividades desportivas ou culturais, passeios, visitas de estudo e demais deslocações organizadas para ocupação de tempos livres.
Nos termos da Lei 13/2006 de 17 de Abril, com as devidas alterações, o transporte coletivo de crianças refere-se:

  • A crianças e jovens até aos 16 anos;
  • O Parceiro que licita uma proposta de transporte coletivo de crianças, assume e declara, através da aceitação dos presentes termos, que se encontra munido de todos os requisitos legais obrigatórios para o exercício desta atividade;
  • O Parceiro que exercer a atividade de transporte coletivo de crianças a título principal compromete-se a possuir o licenciamento legalmente exigido, isto é, o necessário alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), válido pelo prazo de cinco anos, intransmissível e renovável por idêntico período, sendo certo que o respetivo veículo ostentará uma placa com o número do referido alvará;
  • O Parceiro certificar-se-á que o condutor do respetivo veículo possui certificado de motorista de transporte coletivo de crianças emitido pelo IMT, válido por cinco anos, bem como que apresenta a devida idoneidade para o exercício da atividade, nos termos do artigo 7.º da Lei 13/2006 de 17 de Abril;
  • O Parceiro, quer tratando-se de empresário em nome individual, quer, consistindo numa pessoa coletiva, através dos seus gerentes ou administradores, assegura que preenche o requisito da idoneidade, nos termos do artigo 4.º da referida Lei;
  • Os veículos utilizados no transporte de crianças apresentarão o devido licenciamento emitido pelo IMT, válido pelo prazo de dois anos e renovável por igual período nos termos da lei, sendo certo que esses veículos estarão devidamente identificados com um dístico, cujo modelo é fixado pela respetiva Portaria;
  • O Parceiro obriga-se a assegurar que, aquando do transporte de crianças, para além do motorista, estará presente um acompanhante adulto designado por vigilante, que tem como função zelar pela segurança das crianças, sendo certo que, se o veículo automóvel transportar mais de 30 crianças ou jovens ou o veículo automóvel possuir dois pisos, serão assegurados, pelo menos dois vigilantes;
  • Ao vigilante caberá prover ao cumprimento das condições de segurança legalmente exigidas durante o transporte, bem como acompanhar as crianças no atravessamento da via, usando colete retrorrefletor e raqueta de sinalização, devidamente homologados;
  • Caberá ao Parceiro assegurar a presença do vigilante e assegurar a sua idoneidade para o exercício da atividade, nos termos legais, requisitando a apresentação do seu registo criminal;
  • A presença do vigilante só será dispensada se o transporte for realizado em automóvel ligeiro de passageiros;
    O Parceiro obriga-se, aquando do exercício a título principal da atividade de transporte de crianças, a ter o seguro obrigatório de responsabilidade civil pelo valor máximo legalmente permitido, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, para além dos demais seguros exigidos por lei;
  • O Parceiro compromete-se a assegurar que o serviço de transporte de crianças cumprirá todos os requisitos de segurança legalmente exigidos, nomeadamente, que a cada criança corresponderá um lugar sentado do veículo, não podendo a lotação do mesmo ser excedida, bem como que todos os lugares dos veículos utilizados no transporte de crianças estão equipados com cintos de segurança, devidamente homologados, cuja utilização é obrigatória, nos termos da legislação específica em vigor. O Parceiro respeitará a obrigação da utilização do sistema de retenção para crianças, devidamente homologado, nos termos da legislação específica em vigor;
  • As portas afetas aos veículos que transportam crianças só poderão ser abertas pelo exterior ou através de um sistema comandado pelo motorista fora do alcance das crianças, sendo certo que todas as janelas, com exceção da que corresponde ao lugar do motorista, deverão possuir vidros inamovíveis ou travados a um terço da abertura total;
  • O Parceiro proverá pelo equipamento dos veículos de transporte que deverão possuir um tacógrafo devidamente homologado, bem como um extintor de incêndios e caixa de primeiros socorros, nos termos do fixado em despacho do diretor geral de viação;
  • O Parceiro declara prover para que, na realização do serviço de transporte de crianças, os veículos circulem com as luzes de cruzamento acesas, bem como assegurar que o motorista se encontra devidamente instruído a fim de efetuar as paragens para tomada ou largada de crianças em locais que não coloquem em causa a segurança das mesmas, devendo, quando o veículo estiver parado, ligar as luzes de perigo, tudo nos termos da legislação em vigor que regulamenta o transporte coletivo de crianças;
  • O Parceiro obriga-se a apresentar junto da Pangeia todos os documentos comprovativos do supra referido, logo que lhe seja solicitado, nomeadamente no que concerne à idoneidade de todos os entes mencionados, bem como no que toca aos necessários licenciamentos e competências. Estes comprovativos deverão ser remetidos à plataforma da Pangeia, a fim de proceder ao controlo e supervisão da qualidade e legalidade do serviço disponibilizado pelos Parceiros.

Transporte colectivo na União Europeia

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização aplicam-se a deslocações realizadas fora de território português, dentro da União Europeia:

  • A liberdade de prestação de serviços constitui um princípio fundamental da política de transportes da União Europeia e exige que seja garantido a todos os transportadores dos Estados Membros o acesso aos mercados de transporte internacionais, sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento;
  • O Parceiro que pretenda explorar o serviço internacional de transporte coletivo deverá ser detentor de uma licença comunitária emitida pelo IMT, sendo que os transportadores deverão conservar a bordo dos respetivos veículos uma cópia certificada dessa licença comunitária, a fim de facilitar o controlo eficaz pelas autoridades policiais. Esta licença comunitária é emitida em nome do transportador e não é transmissível, sendo que é emitida por períodos renováveis que não podem exceder 10 anos;
  • Quando o Parceiro apresentar um pedido de concessão de licença comunitária ou de renovação da mesma, será verificado pela entidade competente para emitir a respetiva licença se o transportador preenche ou continua a preencher os requisitos necessários para exercício da atividade, previstos no número 1 do artigo 3º do Regulamento 1073/2009 de 21 de Outubro;
  • Serão entregues ao Parceiro o número de cópias certificadas correspondente ao número de veículos utilizados para transporte internacional de passageiros de que o titular da licença comunitária dispõe, quer em propriedade plena, quer a outro título, nomeadamente em virtude de um contrato de compra a prestações, de aluguer ou de locação financeira;
  • A licença comunitária e as cópias certificadas devem ostentar o carimbo da autoridade emissora, bem como uma assinatura e um número de série. Este números de série devem estar inscritos no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário.

Direitos de Propriedade Inteletual

O portal www.pangeia.pt é propriedade exclusiva da Pangeia.
O Software necessário para a execução dos respetivos serviços, disponível ou usado pelo site e os direitos de propriedade intelectual (incluindo os direitos de autor) do conteúdo, informação e material do site são propriedade da Pangeia.
Nenhum utilizador tem o direito de reproduzir, na totalidade ou em parte, alterar, promover, publicitar, comercializar ou usar de qualquer outra forma o conteúdo do site ou a respetiva marca sem a permissão expressa da Pangeia (por escrito).
Qualquer uso abusivo da totalidade ou parte do site constituirá ato ilicito que acarretará responsabilidade civil / criminal perante a Pangeia.

Direito Aplicável

Na eventualidade de existir controvérsia de qualquer natureza relacionada com o serviço ora enunciado, será aplicável a lei portuguesa, sendo que, em caso de litígio quanto à interpretação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, aceitam as partes que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outra.