Regime único para os transportes públicos anunciado

Regime único para os transportes públicos anunciado

2026-02-04 - Económico

No setor dos transportes, os direitos dos passageiros encontram-se dispersos em vários diplomas legais relativos aos diferentes tipo de transporte público. Para além de não existir uma harmonização, alguns direitos estão desatualizados face à legislação comunitária.

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